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#96677
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A dação em pagamento é

a) modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada
b) modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada
c) causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada
d) modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada

#96676
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

#96675
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade.

A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é

a) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas
b) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno
c) válido
d) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas

#96674
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

a) são sempre precedidos de licitação.
b) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
c) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
d) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

#96673
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

#96672
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

a) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
b) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.
c) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
d) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

#96671
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

Acerca do instituto da posse é correto afirmar que

a) o Código Civil estabeleceu um rol taxativo de posses paralelas
b) é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral
c) fâmulos da posse são aqueles que exercitam atos de posse em nome próprio
d) a composse é uma situação que se verifica na comunhão pro indiviso, do qual cada possuidor conta com uma fração ideal sobre a posse

#96670
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias
c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

#96669
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

#96668
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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difícil

(1,0)

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

a) Direito natural.
b) Negócio jurídico.
c) Ato jurídico stricto sensu.
d) Fato não-jurídico.

#96667
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

a) os irmãos do sucedido.
b) os pais do sucedido.
c) o cônjuge do sucedido.
d) o filho adotivo do sucedido.

#96666
Concurso: OAB
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(1,0)

A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.

a) Deixará de existir, por remissão.
b) Deixará de existir, por confusão.
c) Continuará a existir, por novação.
d) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

#96665
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:

a) contrato de seguro.
b) contrato de compra e venda.
c) contrato de doação.
d) contrato de empreitada.

#96664
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.

a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.
b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.
c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

#96663
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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difícil

(1,0)

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

a) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir u excluir a responsabilidade pela evicção.
b) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o victo optar entre a rescisão do contrato e a restituição a parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo rincípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.
d) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, as o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

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