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O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado ao acionista titular de ações ordinárias
A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será
A Lei de Falências não se aplica a
Assinale a alternativa CORRETA
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar
A corretagem não é devida
Assinale a alternativa INCORRETA
Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social
O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de
Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de
Aponte a alternativa correta.
Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?
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