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O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que

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Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

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Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.

Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.

Nesse caso, o juiz deve

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Assinale a alternativa correta:

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De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para

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Assinale a alternativa correta:

I. O advogado que ajusta com agentes, advogados ou não, a indicação para causas, mediante participação em honorários, comete infração disciplinar.

II. Configura infração disciplinar a assinatura, por advogado, de peças profissionais elaboradas por bacharel que não obteve aprovação em Exame de Ordem, salvo se se tratar de estagiário inscrito na OAB que a assine conjuntamente.

III. Em caso de descumprimento de preceito do Código de Ética e Disciplina, o advogado fica sujeito a sanção de censura.

IV. A pena de suspensão impede, durante seu prazo, que o advogado exerça a profissão nos limites da Seccional em que foi punido, exclusivamente.

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Assinale a alternativa correspondente ao órgão que é escolhido mediante eleição indireta:

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No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

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Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.

I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.

II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.

III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.

IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta.

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Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

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Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

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No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta quanto ao direito de família.