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Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.
Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.
Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.
Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
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