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De acordo com a Lei 14.728, julgue o item como CERTO ou ERRADO.
A posse verificar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato específico de provimento no Diário Oficial da Cidade do Recife.
A autoridade superior a que der a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos legais para a investidura.
São competentes para dar posse na Prefeitura da Cidade do Recife o o Prefeito, aos Secretários; o Secretário de Administração, aos demais nomeados para cargos de provimento em comissão; e o Presidente da Câmara, aos nomeados para cargos de provimento em comissão.
O Município estimulará a criação e o desenvolvimento de programa de reabilitação profissional para os servidores portadores de deficiência fisica ou limitação sensorial.
A deficiência fisica e a limitação sensorial adquiridas antes do ingresso ao serviço público servirão de fundamento à concessão de aposentadoria.
Os cargos públicos serão classificados quanto a natureza do provimento e a data do provimento.
Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviçoscorrelatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,que dispõe sobre a organização dos serviços detelecomunicações, a criação e funcionamento de um órgãoregulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionantes necessários para que sua exploração não prejudique os serviços de interesse restrito.
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.
A partir dos anos 80 do século passado, com a quebra dos
principais paradigmas pertinentes à gestão pública, temas queanteriormente eram discutidos e aplicados apenas no contextodas organizações privadas passaram a fazer parte dovocabulário da administração pública, dando início à gestãopública moderna. Quanto à gestão pública moderna e à estruturada administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.
O Estado regulador brasileiro, em âmbito federal, vem utilizando predominantemente a regulação do tipo setorial, limitando-se a determinados segmentos de atividades afins. O ideal em relação à implementação de uma agência reguladora ocorre quando a eficiência da atividade regulada se alinha com o interesse dos usuários e com um modelo regulatório centralizador.
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintesitens.
Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.
Como princípio fundamental da administração pública, previsto
já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administraçãopública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelosórgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pelaaplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União epelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.Acerca do controle na administração pública federal e da atuaçãodo TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU.
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei no 10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá
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