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Questões comentadas ANATEL de Agências Reguladoras | 36040

#36040
Banca
CESPE
Matéria
Agências Reguladoras
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.



As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

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