(1,0)
O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios:
Quais das opções abaixo indica uma lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração para um interstício de quatro anos:
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:
O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:
As Comissões Temporárias da Câmara são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Em contraposto, qual alternativa abaixo indica uma comissão de natureza permanente:
A respeito das sessões legislativas da Câmara Municipal de Bofete, assinale a alternativa incorreta:
Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki morreu na tarde desta quinta-feira (19), aos 68 anos, após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social, às 18h05.
A tragédia gerou consternação no meio jurídico, político e empresarial. Tão logo a informação foi confirmada, autoridades, entidades e empresas passaram a repercutir a morte.
(https://g1.globo.com/politica/noticia/relator-da-lava-jato-no-stf-teori-morre-aos-68- anos-apos-queda-de-aviao-em-paraty.ghtml)
Com a morte do ministro Teori Zavascki, qual fora o outro ministro nomeado para assumir como relator da Operação Lava Jato no STF:
Os britânicos vão às urnas no próximo dia 23 de junho para votar em um plebiscito crucial para o seu futuro. Os eleitores votarão por permanecer na União Européia ou abandonar o bloco comum. Nunca um país membro deixou a união política e econômica de 28 países - que desde seu início só tem se expandido. A saída britânica seria interpretada como um duro golpe ao projeto europeu, cujas origens remontam ao pós-2ª Guerra Mundial. Analistas dizem que esta será a decisão mais importante para os britânicos desde 1975, quando dois terços do eleitorado optaram por ingressar na então Comunidade Econômica Européia.
http://g1.globo.com/mundo/noti... processo de saída do Reino Unido da União Européia, denomina-se de:
O ano de 2017 foi marcado pela série de furacões que atingiu os Estados Unidos. Em meados do mês de setembro, um furacão atingiu as ilhas baixas do Caribe que incluem São Martinho, St. Maarten e Barbuda, além do Estado da Flórida, a ilha de Porto Rico, a República Dominicana e o Haiti, causando muita destruição por onde passou. Segundo o Centro Nacional de Furacões dos Estados Unidos, foi o maior já registrado na história do Oceano Atlântico, elevado para categoria 5, a máxima da escala, com tempestade de ventos de 297 quilômetros por hora, ao se aproximar das Antilhas, no nordeste do Caribe, mantendo essa velocidade por mais de 24 horas.
O texto acima faz referência ao furacão denominado:
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – o Produto Interno Bruto (PIB) voltou a apresentar bom desempenho no terceiro trimestre de 2017, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultado que confere maior solidez a trajetória de recuperação gradual iniciada pela economia no início desse ano.
No dia 6 de dezembro de 2017, o Comitê de Política Monetária – COMPOM – anunciou novo corte da taxa básica de juros da economia para 7%, constituindo-se na décima redução seguida da Selic. A queda de 0,5 ponto percentual, que já era esperada pelos economistas do mercado financeiro, representa nova redução no ritmo de corte dos juros – que havia sido de 0,75 ponto percentual no fim de outubro. O próprio BC já havia indicado que essa desaceleração aconteceria.
(https://g1.globo.com/economia/... om-baixa-juro-basico-para-7-ao-ano-no-10- corte-seguido-menor-desde-1986.ghtml http://www.ipea.gov.br/cartade... ndex.php/2017/12/06/atividade-economicadesempenho-do-pib-3/)
A taxa de juros é utilizada pelo Banco Central como importante instrumento de controle da moeda, do crédito e do consumo propriamente dito. O ritmo de queda da taxa de juros se deve em grande parte pela recuperação e como estímulo da economia brasileira, mas pode-se considerar essencialmente que esta constante redução é decorrente:
De acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria:
De acordo com Código Civil Brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público, exceto:
A respeito dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) As ruas e praças são bens de uso comum do povo.
( ) A sede da Prefeitura Municipal de Bofete é considerada um bem público de uso especial.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais específicas.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
De acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, assinale a opção incorreta:
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