Questões comentadas Câmara de Bofete-SP de Matérias Diversas | 164282

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

a) Os empréstimos compulsórios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária.
b) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) O imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
d) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

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