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#2433
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in albis o prazo para entrar em exercício. Indique a alternativa correta.

a) Rivaldo será demitido, sem sindicância.
b) Rivaldo será exonerado, após o processo administrativo respectivo.
c) Rivaldo será removido.
d) Rivaldo será exonerado.
e) Rivaldo será exonerado, mas receberá a partir da data da nomeação.

#2432
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.

a) Participe do 21.º Curso Estado de Jornalismo. Lá estarão presentes, alguns dos mais importantes profissionais da área do jornalismo, no Brasil e no mundo. É bom lembrar esse é o último curso no gênero reconhecido, como extensão universitária. Por isso, atenção focas o curso oferece 30 vagas gratuitas.
b) Participe, do 21.º Curso Estado de Jornalismo. Lá estarão presentes alguns dos mais importantes profissionais da área do jornalismo no Brasil e, no mundo. É bom lembrar; esse é o último curso no gênero, reconhecido como extensão universitária. Por isso atenção focas, o curso oferece 30 vagas gratuitas.
c) Participe do 21.º Curso Estado de Jornalismo. Lá, estarão presentes alguns dos mais importantes profissionais da área do jornalismo, no Brasil e no mundo. É bom lembrar esse é o último curso, no gênero reconhecido, como extensão universitária. Por isso atenção, focas o curso oferece 30 vagas gratuitas.
d) Participe do 21.º Curso Estado de Jornalismo. Lá estarão presentes, alguns dos mais importantes profissionais da área do jornalismo no Brasil e no mundo. É bom lembrar: esse é o último curso no gênero reconhecido como extensão universitária. Por isso atenção, focas o curso oferece, 30 vagas gratuitas.
e) Participe do 21.º Curso Estado de Jornalismo. Lá estarão presentes alguns dos mais importantes profissionais da área do jornalismo, no Brasil e no mundo. É bom lembrar: esse é o último curso no gênero reconhecido como extensão universitária. Por isso, atenção, focas, o curso oferece 30 vagas gratuitas.

#2431
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização. Assinale a alternativa correta.

a) O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.
b) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.
c) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.
d) O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.
e) O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

#2430
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que

a) correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.
b) a correção monetária deve ser calculada a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do arbitramento.
c) a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data do evento danoso.
d) a correção monetária deve ser calculada a partir da data do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.
e) a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da citação.

#2429
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local. É correto afirmar que:

a) lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
b) ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
c) em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
d) tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
e) impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.

#2428
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
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Matéria: Matérias Diversas
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médio

(1,0)

Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local. É correto afirmar que:

a) somente o prefeito municipal pode ser condenado por improbidade administrativa.
b) Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa.
c) tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser responsabilizados na esfera penal.
d) somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato de improbidade.
e) somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.

#2427
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
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Matéria: Matérias Diversas
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médio

(1,0)

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

a) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
b) o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
c) ompete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.
d) compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

#2426
Concurso: Polícia Civil-DF
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difícil

(1,0)

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.
b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

#2425
Concurso: Polícia Civil-DF
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fácil

(1,0)

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

a) organização do Ministério Público.
b) Procuradoria-Geral do Estado.
c) Defensoria Pública.
d) aos servidores públicos do Estado.
e) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

#2424
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
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Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- los, se omitirem.
b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

#2423
Concurso: Polícia Civil-DF
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fácil

(1,0)

A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos

a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.
b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.
c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.
d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.
e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população.

#2422
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
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fácil

(1,0)

No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo. Esse fato caracteriza ofensa à

a) cidadania.
b) liberdade de ir e vir.
c) intimidade.
d) autodeterminação pessoal.
e) imagem da pessoa.

#2421
Concurso: Polícia Civil-DF
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difícil

(1,0)

No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

a) Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.
b) as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.
c) as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.
d) as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.
e) a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

#2420
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
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médio

(1,0)

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.
b) Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.
c) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

#2419
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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médio

(1,0)

Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

a) São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
b) Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos quantos legitimados à propositura de ação popular.
c) São editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitu- cional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
e) Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo Tribunal Federal existente quando da edição da súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

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