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#176381
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(1,0)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta:

a) Considera-se contribuinte do Imposto sobre Importação, o importador ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante do produto apreendido ou abandonado.
b) Não há incidência de Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, quando decorre da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
c) A receita líquida do Imposto sobre Exportação tem como destino a recuperação da malha rodoviária a fim de diminuir o custo do produto que será exportado, tornando-o mais competitivo no âmbito externo.
d) Para se instituir um imposto é necessário que esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

#176380
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(1,0)

A forma de extinção das obrigações na qual uma pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento é denominada pelo Código Civil:

a) novação subjetiva.
b) confusão.
c) consignação em pagamento.
d) imputação do pagamento.

#176379
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(1,0)

Em relação à disciplina do Código Civil, são direitos reais de garantia:

a) a fiança, a anticrese e a enfiteuse.
b) o penhor, a anticrese e a hipoteca.
c) a hipoteca, a penhora e o penhor.
d) a hipoteca, o usufruto e a fiança.

#176378
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(1,0)

Transitada em julgado sentença proferida em desfavor de certo município condenando-o a pagar quantia certa, no valor R$ 5.000,00 a Juvencio. Este propõe ação de execução contra o município. Com base no fato narrado, é correto afirmar que o município será citado para

a) opor embargos em 10 dias.
b) opor embargos em 15 dias.
c) pagar a quantia definida na sentença em 3 dias, sob pena de penhora.
d) pagar a quantia definida na sentença devidamente atualizada em 10 dias, sob pena de penhora.

#176377
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(1,0)

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.
b) Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
c) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.
d) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

#176376
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(1,0)

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

a) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b) a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
d) a consagração expressa do princípio da precaução.

#176375
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(1,0)

Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo:

Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Décio caracterizou o crime de

a) prevaricação.
b) concussão.
c) corrupção passiva.
d) excesso de exação.

#176374
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(1,0)

Celedônio, Procurador de Município, teve desavenças pessoais no trabalho contra Runter. Com o desejo de vingar-se do seu desafeto, Celedônio retarda indevidamente um ato de ofício que devia praticar, com o claro objetivo de prejudicar Runter. De acordo com as disposições do Código Penal, essa conduta de Celedônio caracteriza o crime de

a) corrupção passiva.
b) descaminho.
c) concussão.
d) prevaricação.

#176373
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(1,0)

Acerca do que dispõe o Estatuto da Advocacia assinale a afirmativa incorreta:

a) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, caso haja contrato conta-se o prazo de seu vencimento.
b) A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
c) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

#176372
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(1,0)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso):
( ) Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. ( ) Os atos normativos da Presidência serão expressos através de Portaria. ( ) É atribuição do Presidente da Câmara chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito. ( ) Nas sessões o Presidente da Câmara somente poderá votar quando o voto for secreto. ( ) O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei poderá exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato legislativo.
Assinale a sequência correta:

a) VVVVF
b) FFVVV
c) VFFFV
d) VVVFF

#161090
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(1,0)

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal:

a) O Município será regido por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.
d) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

#161089
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(1,0)

De acordo com as normas que disciplinam as licitações e contratos (Lei 8.666/93), é correto afirmar que:

a) Tomada de preço é a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
b) São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
c) Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d) A modalidade de licitação por leilão pode ocorrer entre os interessados, previamente cadastrados, que atendam aos requisitos exigidos para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

#161088
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(1,0)

Assinale a opção que não corresponde a uma das diretrizes a serem observadas pela administração pública na contratação de parceria público-privada:

a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

#161087
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(1,0)

Marque a alternativa correta:

a) O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.
b) O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
c) O Artigo 70 da Constituição Federal afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
d) Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.

#161086
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(1,0)

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

a) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
b) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
d) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima.

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