Questões Câmara de Edéia-GO de Matérias Diversas | 176376

#176376
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Edéia-GO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

a) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b) a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
d) a consagração expressa do princípio da precaução.

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