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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial de um ente público, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Uma receita efetiva e uma receita não efetiva constituem, respectivamente, fatos contábeis
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Considere as afirmações a seguir a respeito desses ingressosI- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda. IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.Das afirmações, estão corretas
O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:
Assim como a receita orçamentária, a despesa orçamentária também apresenta diferentes classificações. Há uma classificação que segrega as dotações orçamentárias, buscando responder basicamente à indagação relativa à “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Trata-se da classificação
As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Essas variações podem ser classificadas em
Na contabilidade pública, o objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Para os ativos, estão previstas, dentre outras, as seguintes bases de mensuração:
Para mensurar um ativo de uma entidade do setor público, a norma contábil prevê a utilização de diferentes critérios. Um desses critérios atribui “o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo em suas operações, o que for maior.” Esse critério denomina-se
No setor público, assim como no privado, um ativo imobilizado é reconhecido, inicialmente, com base no valor de aquisição, de produção ou de construção. No entanto, após o reconhecimento inicial, a entidade detentora do ativo deve optar entre valorá-lo
Os direitos que tenham, por objeto, bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou que sejam exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que hajam sofrido ao longo de sua vida útil, por redução ao valor recuperável (impairment). Um ativo intangível deve ser reconhecido somente quando for provável que os benefícios econômicos futuros esperados, atribuíveis a ele, sejam gerados em favor da entidade e
A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionada por deterioração física, desgastes com uso ou obsolescência. Em função desses fatores, faz-se necessária a devida apropriação do consumo desses ativos ao resultado do período, por meio da depreciação, atendendo ao regime da competência. No entanto, em função de suas características, alguns itens do ativo não deverão ser depreciados, como, por exemplo,
Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos resultem, para a entidade pública, em saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. O que diferencia as provisões dos demais passivos é a incerteza quanto
A necessidade de evidenciar, com qualidade, os fenômenos patrimoniais e de buscar um tratamento contábil padronizado de atos e fatos administrativos, no âmbito do setor público, tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional, cuja metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades permitissem a obtenção de dados que atendessem aos diversos usuários da informação contábil. Visando atender a essas necessidades, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). As informações contábeis que estruturam o PCASP são de natureza
Custeio é a forma como os custos são apropriados aos produtos fabricados ou aos serviços prestados. Existem diferentes formas de custeio, como, por exemplo, a que está representada, esquematicamente, na figura abaixo:
O método de custeio representado nessa figura é o
Objeto de custo pode ser definido como a unidade cujos custos se deseja mensurar e avaliar. No Setor Público, os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas
A entidade pública deve evidenciar ou apresentar, em notas explicativas, os objetos de custo definidos previamente, demonstrando, separadamente, o montante de custos dos principais objetos, os critérios de comparabilidade utilizados e o método de custeio adotado. Dentre os critérios de comparabilidade, são usados:
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