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Questões Câmara de Currais Novos-RN de Matérias Diversas | 165428

#165428
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Currais Novos-RN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita: