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#35711
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A resolução Conama n.º 01/86 estabelece que

a) dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.
b) o estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
c) qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.
d) o relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.
e) respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

#35710
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Diante da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, pode-se dizer que

a) as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
b) a licença prévia (LP) visa a autorizar a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo dominante.
c) a audiência pública é etapa obrigatória e inicial do processo de licenciamento ambiental.
d) os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais credenciados no órgão ambiental competente e sob as expensas deste.
e) o órgão ambiental competente não poderá cancelar uma licença expedida se esta estiver dentro de seu prazo de validade.

#35709
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

a) a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
b) em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.
c) a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.
d) não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.
e) a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

#35708
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Na Ação Civil Pública,

a) não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada capacidade econômica dessa, o que lhe retira a qualidade de hipossuficiente.
b) o Ministério Público atuará, facultativamente, como fiscal da lei, caso não intervenha como parte no processo.
c) admitir-se-á o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses que são objeto da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
d) poderá ser negada certidão ou informação ao Ministério Público, somente nos casos em que a lei impuser sigilo. Neste caso, não há, por imposição legal, possibilidade de requisição, mesmo que esta seja feita por intermédio do Poder Judiciário.
e) sua propositura, em um foro, não inibe a propositura posterior de outras ações civis públicas com a mesma causa de pedir o objeto em foros distintos, não ocorrendo, nesse caso, o fenômeno da prevenção.

#35707
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

a) o plano macroecológico da área ocupada.
b) as áreas de menor fragilidade ambiental.
c) o Zoneamento Ecológico-Econômico.
d) as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.
e) a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

#35706
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.
b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.
c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.
e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

#35705
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

a) área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.
b) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.
c) garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.
d) respeito às atividades recreativas das comunidades locais.
e) Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

#35704
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

a) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
b) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.
c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.
e) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

#35703
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

#35702
Concurso: CETESB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.

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