Questões comentadas CETESB de Direito Ambiental | 35705

#35705
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Concurso: CETESB
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

a) área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.
b) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.
c) garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.
d) respeito às atividades recreativas das comunidades locais.
e) Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

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