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Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado. Consoante previsto na Constituição do Estado de São Paulo, a ausência injustificada do Secretário

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Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.

II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.

III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.

IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.

Está correto o que consta APENAS em

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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado redefiniu a forma de atuação do Estado, de acordo com setores claramente identificados, entre os quais o denominado “núcleo estratégico”, que corresponde

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O conceito de eficiência na atuação da Administração Pública

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A alternativa que NÃO se coaduna com o conceito de qualidade na gestão pública, implementado a partir do início dos anos 90, com o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade – PBQP,

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Uma das definições para o conceito de ética corresponde ao “conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício de uma profissão”. Nesse sentido, a ética na Administração Pública, considerando o regime próprio a que se submete,

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Um computador com o Microsoft Windows 7 em português possui um HD com duas partições identificadas pelas letras C e E. O Windows está instalado na partição C e a partição E é utilizada apenas para backup dos arquivos importantes dos usuários.

Considere que os arquivos da unidade C estejam visíveis em uma janela aberta sobre a área de trabalho. Ao clicar em um dos arquivos desta janela, arrastar e soltar em uma área vazia da área de trabalho,

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Em maio de 2012, foi assinado pela Presidência da República, o decreto que instala a Comissão da Verdade. Um dos objetivos dessa Comissão é

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No campo científico, os alertas sobre o aquecimento global continuam preocupando a humanidade. O último, feito pela Nasa em agosto de 2012, indicou que

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Nos últimos tempos, uma questão normalmente restrita à academia tem despertado um interesse crescente nos gabinetes de Brasília e nas rodas de economistas, empresários e executivos: a desindustrialização.

(http://revistaepoca.globo.com/... o tema desindustrialização, é correto afirmar:

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O Mercosul tem apresentado sucessivas crises que colocam em risco sua própria existência. Em junho de 2012, um novo fato envolvendo a atuação da diplomacia brasileira foi bastante discutida. Trata-se

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Em junho de 2012 ocorreu, na cidade do Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável − a Rio+20. Para boa parte dos presentes, o resultado da reunião

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Recentemente, uma das principais descobertas científicas no campo da saúde demonstrou que

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05/01/2012

Understand legal issues when using CBCT scans

by Stuart J. Oberman, USA

Dentists are legally and ethically obligated to do no harm to their patients. Improper diagnosis after using a CBCT (cone-beam computed tomography) does not align with this standard because delay of diagnosis leads to delay of treatment. This is not in the best interest of the patient because it can lead to an inferior prognosis. Also, not every patient requires a CBCT scan; therefore, it is the dentist’s responsibility to determine whether a CBCT scan is necessary by using reasonable, careful judgment in light of the patient’s medical and dental history and thorough examination. The dentist should do a cost-benefit analysis before requesting a CBCT scan. When doing so, the dentist should consider whether the likely benefit to the patient exceeds the ionizing radiation risk and the financial cost.

Dentists’ scope of legal responsibility to diagnose

When using CBCT, as with other diagnostic tools, the dentist’s responsibility is not limited to the area of interest being diagnosed or treated. The treating dentist is legally responsible for diagnosing any disease that falls within the scope of the dentist’s license, which is normally broad in scope, encompassing all diseases and lesions of the jaw and related structures. As for a dentist’s responsibility for diagnosing a disease that falls outside the scope of the dentist’s license, the answer is not clear. Thus, it is always a good idea to be cautious and assume the responsibility to recognize any abnormality that appears anywhere on the CBCT scan. If ... ART 1 ... dentist is unsure of ...ART 2... scan results, he or she should consult with ...ART 3... specialists in the field or refer ...ART 4... patient to ...ART 5... specialist.

A tradução adequada para delay, dentro do contexto, é

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A carta-testamento deixada por Getúlio Vargas no dia de sua morte, a 24 de agosto de 1954, vem a ser a peça retórica mais contundente que o então denominado “Pai dos Pobres” terá produzido durante toda a sua vida política. Contrapartida dramática da sua morte, seria ela a arma pela qual o polêmico e contraditório político iria tentar revolver a encenação de seus últimos dias.

Postos assim, nesses termos, parecerá ao leitor que estou reduzindo os últimos dias de Vargas a uma simples manifestação histriônica. Em termos, sim. Mas não se trata de uma simplificação. A teatralidade a que esse fato remete tem um significado que transcende seu aparente artifício.

Pensada na função, digamos, psicológica que aquela missiva poderia vir a ter sobre seus destinatários, ela não difere muito do que são, em sua grande maioria, as cartas dos suicidas. Resultado aparente de um esforço de explicitação das causas que teriam levado o autor ao ato definitivo, na verdade, ela tenta fazer cair sobre os agentes da morte o peso de seus próprios atos. É uma peça que, valendo-se desse processo de culpabilização, tenta dar um sentido e uma fecundidade ao autoaniquilamento (via de regra, o indivíduo que comete, junto com a própria morte, uma carta “aos que ficam”, deve acreditar no poder transfigurador de seu próprio ato). Pensando dessa forma, é que dá para admitir a aproximação entre esse tipo de suicídio e a cena teatral. A morte para o seu “sujeito” não é o fim, mas sim, é parte decisiva de uma vida que continua, e sobre a qual fatalmente seu ato incidirá. A vida continuará, mas será outra.

(Haquira Osakabe, A carta-testamento ou a cena final de Getúlio Vargas. In: Prezado senhor, prezada senhora: estudos sobre cartas. Org. Walnice Galvão, Nádia Battella Gotlib. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. p.373 e 374)

No primeiro parágrafo, o autor, ao