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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.
Ao Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual no que se referir ao seu peculiar interesse.
O Município não terá direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
É da competência do Município, em comum com a União e o Estado, dentre outras, cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local.
O Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com transparência de seus atos e ações, descentralização administrativa e mobilidade.
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