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#124460
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

a) é inexigível a licitação para contratação de qualquer serviço técnico especializado.
b) é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.
c) é inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, permitida a preferência de marca.
d) é possível a dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento.
e) os casos de dispensa e inexigibilidade são idênticos.

#124459
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93:

a) convite e melhor técnica.
b) concorrência e maior oferta.
c) concurso e leilão.
d) melhor técnica e concurso.
e) tomada de preços e maior lance.

#124455
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

a) a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.
b) a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
c) a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.
d) a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
e) a retenção de pagamento é uma penalidade.

#124451
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

a) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.
b) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
d) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
e) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

#124443
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
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(1,0)

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

a) admitem prazo de vigência indeterminado.
b) a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
d) não admitem alteração unilateral pela Administração.
e) regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

#124440
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
b) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
c) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
d) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
e) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

#124437
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

a) a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
b) os atos do processo dependem de forma determinada.
c) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
d) o reconhecimento de firma será sempre exigido.
e) como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

#124434
Concurso: UFPB
Cargo: Assistente Administrativo
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(1,0)

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:

a) o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
b) o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
c) o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.
d) o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.
e) o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

#124433
Concurso: UFPB
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que:

a) as funções de confiança e os cargos em comissão se confundem e podem ser preenchidos livremente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e inacessíveis aos estrangeiros.
d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
e) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

#124431
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(1,0)

Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, a Constituição Federal determina que:

a) é vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.
b) é permitida, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos.
c) é possível a acumulação remunerada de até três cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.
d) é possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.
e) é possível a acumulação remunerada de todo e qualquer cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, quando houver compatibilidade de horários.

#124430
Concurso: UFPB
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar, em relação ao servidor público no exercício de mandato eletivo:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo acumular suas remunerações.
c) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, perceberá apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
d) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
e) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

#124429
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(1,0)

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.
b) ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
c) ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
d) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
e) ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

#124428
Concurso: UFPB
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(1,0)

Segundo o Código de Ética, são deveres fundamentais do servidor público:

a) comunicar a seus superiores, se não for constrangedor, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
b) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
c) deixar de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, por razões particulares.
d) não se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
e) impedir a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, salvo por força de ordem judicial.

#124427
Concurso: UFPB
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(1,0)

De acordo com o Código de Ética, é permitido:

a) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
b) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
c) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, em caso de não conhecimento da ilicitude.
d) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
e) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

#124425
Concurso: UFPB
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(1,0)

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
b) não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
c) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
e) os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

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