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#22909
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.
b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.
c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.
d) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.
e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

#22908
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta.

a) É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.
b) Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi.
c) A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço.
e) A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União.

#22907
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.
c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.
d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.
e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

#22906
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.

a) As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.
b) A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.
c) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.
d) São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.
e) Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.

#22905
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.

a) As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
b) A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.
c) A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.
d) O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.
e) O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.

#22904
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.
b) O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
d) A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.
e) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.

#22903
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

a) Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.
b) Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.
c) Na instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.
d) No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.
e) A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.

#22902
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.

a) Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração pública.
b) Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem.
c) Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
d) É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.
e) Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.

#22901
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

a) O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
b) Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
e) A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.

#22900
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II e III.
e) I e III.

#22899
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

a) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
b) a plenitude de defesa.
c) o sigilo das votações.
d) a soberania dos vereditos.
e) o juízo ou o tribunal de exceção.

#22898
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

a) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
b) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
c) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
d) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
e) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

#22897
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

É permitido aos Estados

a) manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.
b) incorporar-se entre si para formarem novos Estados.
c) recusar fé aos documentos públicos.
d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
e) renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.

#22896
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) informática.
b) desapropriação.
c) produção e consumo.
d) serviço postal.
e) registros públicos.

#22895
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) III e IV.
c) II e IV.
d) I e II.
e) I e IV.

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