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Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos Administrativos:I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente.II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido.III. Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário.IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.V. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários. É correto o que consta APENAS em
O atributo do Ato Administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a
Quanto aos Atos Administrativos vinculados e os discricionários, é INCORRETO afirmar que
Considere:I. Dentre os princípios que informam o Processo Administrativo, destaca-se a legalidade subjetiva, o do formalismo regrado, o da verdade sabida e o do único grau de decisão.II. A instauração do Processo Administrativo pela autoridade competente, se dá, além de outras formas, por portaria e auto de infração.III. Processo Administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.IV. A decisão da autoridade competente no Processo Administrativo e na Sindicância não precisa ser fundamentada, bastando a indicação do dispositivo de lei regulador da ação.V. Cabe ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para a verificação da legitimidade da sanção imposta e se foi atendido o devido processo legal. É correto o que consta APENAS em
Em tema de servidor público, considere:I. É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições.II. É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.III. É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a:
O convite é a modalidade de licitação entre
Concorrência é a modalidade de licitação entre
No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:
A modalidade de licitação que é realizada entre interessados previamente cadastrados, ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é
Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista. É correto o que consta APENAS em
Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:
Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que
No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução
É inexigível a licitação
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