Questões comentadas TJ-PI de Direito Administrativo | 22930

médio

(1,0) 1 -

Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Dentre os seus atributos, destaca-se o da auto- executoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
b) Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público.
c) Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
d) Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
e) Sendo o motivo pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, a sua ausência ou a indicação de motivo falso invalidam o ato.

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