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#23014
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

a) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
b) com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.
c) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
d) depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
e) depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

#23013
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

a) O pacto sucessório é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois é nulo de pleno direito o contrato que tenha por objeto os bens do espólio. Ademais, a herança é direito indivisível, e os bens que a constituem são uma universalidade, por isso, os herdeiros não poderão validamente fazer qualquer convenção quanto aos bens da herança enquanto não for ultimado o inventário.
b) Considera-se aberta a sucessão no lugar do falecimento do autor da herança ou, quando este é desconhecido, no lugar onde se encontrar a maior parte dos bens a serem inventariados.
c) Havendo herdeiros legítimos, o autor da herança poderá dispor por testamento da metade de seu patrimônio, a chamada parte disponível, pois a outra parte, a legítima, será necessariamente entregue a esses herdeiros, desde que não haja cláusula testamentária de deserdação.
d) O credor que se sentir prejudicado pela renúncia do herdeiro poderá, mediante autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante. Quitadas as dívidas do renunciante e se houver saldo, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
e) Considere que o autor de uma herança seja casado pelo regime da separação de bens e não tenha deixado descendentes, deixando o cônjuge sobrevivente, e como ascendentes, os pais e a avó materna. Nessa hipótese, serão chamados a suceder os ascendentes, por direito próprio, e a herança será divida em três partes iguais.

#23012
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

a) A servidão predial tem como pressuposto a existência de dois prédios vizinhos, o serviente e o dominante, pertencentes a donos diversos ou não, e consiste na obrigação de possibilitar a utilização cômoda do prédio dominante.
b) A indivisibilidade é característica da hipoteca, pois o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida inteira por cada uma de suas partes, e, enquanto não for liquidada a dívida, subsistirá a garantia sobre a totalidade do bem hipotecado. Todavia, poderá o contrato hipotecário estabelecer a desoneração dos bens proporcionalmente ao pagamento de parte da dívida.
c) Podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o credor de dívida garantida por penhor a ficar com a coisa dada em garantia no caso de prestação não cumprida no vencimento, no caso de venda do objeto da garantia, e o credor de ser pago com o produto dessa venda e ter preferência sobre os demais credores.
d) A constituição de qualquer espécie de penhor sobre coisa móvel e suscetível de alienação pressupõe a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor da coisa empenhada em garantia do débito.
e) A preferência concedida ao credor hipotecário significa que o bem hipotecado constitua a garantia única do credor, pois o seu crédito não será assegurado por todo o patrimônio do devedor, mas por aquele bem. Assim, se for executada a hipoteca, o credor deverá ser pago com o produto obtido na venda judicial, quitando-se o débito, independentemente de o valor obtido ser superior ou inferior à dívida.

#23011
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

a) Se os ramos de uma árvore, cujo tronco estiver na linha da divisa de duas propriedades, ultrapassarem a extrema de um dos prédios, o dono do prédio invadido deverá dar ciência ao seu confinante para que tome as providências necessárias para sanar o problema e, em caso de recusa ou omissão do vizinho, ele poderá cortar os ramos invasores, às expensas daquele.
b) Para que a posse exercida sobre um bem seja considerada de boa-fé, exige-se que seja examinada a inexistência de vícios extrínsecos que a infirmem ou, caso existentes, que o possuidor os ignore ou que tenha tomado conhecimento do vício da posse, em data posterior à sua aquisição, ou mesmo que, por erro inescusável, ou ignorância grosseira, desconheça o vício ou obstáculo jurídico que lhe impeça a aquisição da coisa ou do direito possuído.
c) A posse mantém o mesmo caráter de sua aquisição, podendo ser adquirida pelo próprio interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi violenta ou clandestina, esse vício se prende à posse enquanto ela durar, isto é, não convalesce, pois será sempre considerada posse injusta.
d) A posse ininterrupta e incontestada pelo prazo de 15 anos gera a propriedade de um bem imóvel por meio da usucapião ordinária, independentemente de título e de boa-fé, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada, ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
e) Se o possuidor houver adquirido a posse do bem imóvel por meio de comodato verbal, por prazo indeterminado, a notificação ou interpelação do comodatário para a restituição e desocupação do imóvel é suficiente para constituí-lo em mora. Se o comodatário não desocupar o imóvel no prazo que lhe foi concedido, sua recusa constitui esbulho à posse do comodante, reparável por meio da ação reintegratória.

#23010
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

a) A ação de separação judicial tem caráter pessoal, razão pela qual a legitimidade para sua propositura e a respectiva defesa são atribuídas aos cônjuges, com exclusividade. Mas o curador, o ascendente ou o irmão, no caso de incapacidade do cônjuge, têm legitimidade representativa para propor a ação.
b) Compete aos pais a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores e incapazes, mas se os genitores não possuírem capacidade econômica para prestar os alimentos, esses serão devidos pelos avós. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o menor propor ação de alimentos contra os pais, os avós ou apenas um deles.
c) O casamento religioso poderá ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça o requerimento perante a autoridade competente, instruindo com a certidão ou prova equivalente da realização do ato religioso. Todavia, o efeito jurídico desse casamento será da data do registro, portanto, não retroagindo à data da celebração do casamento religioso.
d) O casamento e a união estável foram equiparados pela CF, que, ainda, reconheceu a união estável como entidade familiar, sem fazer qualquer distinção entre essa e o concubinato. Por isso, conclui-se que a norma infraconstitucional não poderá fazê-lo e deixar de reconhecer as conseqüências e atribuir efeitos jurídicos a qualquer união de fato entre pessoas de sexos diferentes. Assim, nessas uniões de fato, os bens que compõem o patrimônio de ambos os companheiros, no caso de sucessão por causa da morte ou por ato entre vivos, serão partilhados e pertencem, em partes iguais, a ambos os companheiros, independentemente da origem ou do tempo da aquisição desses bens.
e) A tutela é o encargo deferido por lei a uma determinada pessoa, para administrar os bens de outra pessoa que, em virtude de sua incapacidade, não possa fazê-lo por si. Destina- se a suprir a falta de capacidade, tem caráter assistencial e é compatível com o poder familiar.

#23009
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação ao contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

I - O pacto de retrovenda é cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de bens imóveis, consistente na faculdade que se reserva o vendedor de resolver o contrato, por vontade unilateral e imotivada, reavendo o imóvel desde que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele suportadas e o valor equivalente às benfeitorias necessárias, bem como as úteis e voluptuárias que se efetuaram com a sua autorização escrita.

II - Pela cláusula de preferência, o comprador se compromete a vender o bem móvel ou imóvel adquirido ao vendedor, em prazo certo e decadencial. Trata-se de cláusula resolutiva expressa no contrato, por ser potestativa, subordinada à vontade do antigo dono de readquirir o bem. O direito de preferência não se transmite por ato entre vivos, apenas por causa de morte do alienante aos herdeiros.

III - A cláusula de venda a contento subordina a eficácia do negócio à circunstância da satisfação do adquirente. Pela condição suspensiva desse negócio, o comprador, enquanto não se manifesta acerca da aprovação da coisa, ocupa posição jurídica análoga à do comodatário.

IV - Na venda sobre documentos, a entrega do bem é substituída pela entrega do título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato. Como nesse tipo de contrato não há a tradição do bem alienado, o comprador pode condicionar o pagamento à verificação de inexistência de vícios redibitórios ou de outros tipos de defeitos ou recusar o pagamento quando comprovar tais defeitos na coisa vendida.

V - A venda com reserva de domínio é uma modalidade de venda a crédito de bens imóveis com garantia fiduciária, na qual o comprador, até a quitação integral do preço, não adquire a propriedade da coisa, embora já exerça sobre ela a posse. Essa cláusula prevê o desfazimento da venda caso o comprador deixe de cumprir a obrigação de pagar o preço no prazo estipulado, independentemente de ação judicial e do pagamento de qualquer indenização ou restituição do valor já pago.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

#23008
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) O silêncio importará em manifestação positiva de vontade, quando, em um contrato de adesão, houver prazo obrigatório assinalado para manifestação da parte, sob pena de, não o fazendo, a contraparte considerar que houve demonstração de aceitação do negócio jurídico, desde que a parte tenha ampla oportunidade de tomar conhecimento de todos os termos e cláusulas do contrato.
b) Encargo é a cláusula acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe uma contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida, se traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito.
c) A nulidade absoluta de um negócio jurídico poderá ser argüida por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público em casos em que couber intervir, ou, ainda, ser decretada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e a encontrar provada. Declarada essa nulidade por sentença judicial, ela produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão.
d) Quando, na celebração de um negócio jurídico bilateral ou unilateral, o representante legal ou convencional de uma das partes agir com dolo intencional, para acarretar a nulidade desse ato negocial, exige-se o efetivo conhecimento da parte que dele se aproveite, pois o dolo provocado pelo representante recebe o mesmo tratamento legal destinado ao dolo de terceiro.
e) Na celebração de um negócio jurídico, a vontade manifestada de uma das partes não subsiste, se esta faz reserva mental de não querer aquilo que manifestou, ainda que a outra parte não tenha conhecimento da mesma, pois, além de haver a intenção de prejudicar, existe o vício de consentimento ensejando a nulidade do negócio. Assim, essa discrepância entre a vontade e a declaração do agente acarreta a invalidade do negócio, por erro na declaração de vontade.

#23007
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de obrigação alternativa com possibilidade de ser atribuído o direito de escolha a mais de uma pessoa, isto é, quando houver pluralidade subjetiva sobre a concentração da obrigação, e inexistir unanimidade entre os sujeitos na escolha da obrigação prevalecente, deverá predominar a vontade da maioria, qualificada pelo valor das respectivas quotas-partes.
b) A obrigação indivisível de responsabilidade de vários devedores, que não for paga por culpa de um dos devedores, não perde a qualidade de indivisibilidade e todos continuarão a responder pelo cumprimento da obrigação e por perdas e danos, pois o objeto dessa obrigação é indivisível e cada devedor está obrigado pela dívida toda.
c) Se, no contrato, for inserida cláusula de arrependimento para qualquer das partes, se fará presumir acordo final dos contratantes para o caso de inadimplemento da obrigação e quanto à faculdade de optarem por não cumprir o pactuado e resolver o contrato, desde que seja paga a multa penitencial, acrescida das perdas e danos.
d) Ocorre a solidariedade quando a totalidade da prestação puder ser exigida por qualquer dos credores de qualquer devedor por inteiro, e a prestação efetuada pelo devedor a quaisquer deles libera-o em face de todos os outros credores. Deduzido em juízo qualquer litígio que verse sobre exceções pessoais entre o devedor e um dos credores solidários, a decisão que a este último prejudique não interferirá no direito dos demais credores.
e) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tem interesse na relação de crédito entre credor e devedor não obriga o devedor a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito, sem o seu consentimento ou com a sua oposição, ainda que o devedor não possuísse qualquer razão legal para não proceder ao pagamento. Assim, esse terceiro não tem o direito de reembolsar-se, mas obtém a sub-rogação dos direitos do credor.

#23006
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação aos bens, julgue os itens a seguir.

I - Os bens móveis fungíveis podem ser objeto dos contratos de mútuo, por serem passíveis de substituição por outro bem da mesma espécie, qualidade e quantidade, seja por vontade das partes ou por serem naturalmente fungíveis.

II - São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem.

III - Os frutos e os produtos são considerados bens acessórios, que advêm do bem principal. A percepção dos frutos não causa a destruição da coisa principal, mas a percepção ou extração dos produtos diminui a existência e a substância do bem principal. As pertenças também são bens acessórios, sendo que elas não são partes integrantes do bem principal, mas o embelezam ou lhe são úteis.

IV - Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família possuir e nele residir. Esse bem é inalienável e impenhorável, independentemente de qualquer registro, e não responderá por qualquer dívida, por ser coisa fora do comércio. Entretanto, a família pode renunciar a essa proteção ao bem, bastando, para isso, indicá-lo para penhora em ação de execução.

V - A alienação dos bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial dependerá de prévia alteração de sua natureza jurídica, segundo lei específica. Assim, os bens públicos suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar, pelo instituto da desafetação.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

#23005
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

a) Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.
b) É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.
c) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.
d) Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.
e) Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

#23004
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere a doação e seus efeitos.

a) Com o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.
b) A doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.
c) Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.
d) Não configura fraude à execução, por falta do elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.
e) São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

#23003
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

a) É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.
b) Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.
c) Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.
d) O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.
e) É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

#23002
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
b) A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
c) A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
d) Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
e) Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

#23001
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que se refere à disciplina normativa relativa à propriedade industrial e intelectual, a produção intelectual patenteável inclui

a) novo método matemático para cálculo da velocidade de aeronaves.
b) obra literária relacionada à psicanálise.
c) parte de microrganismo transgênico que não seja mera descoberta.
d) novas regras aplicáveis ao jogo de xadrez que o tornem mais complexo.
e) técnicas cirúrgicas, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano.

#23000
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

a) As ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante o juízo falimentar, a fim de ser apurado o respectivo crédito, e este, posteriormente, inscrito no quadro geral de credores, pois o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do devedor falido.
b) No curso da recuperação judicial, não havendo comitê de credores, caberá ao administrador judicial exercer as atribuições do comitê e, na incompatibilidade deste administrador, caberá ao juiz da causa exercer as atribuições do referido comitê.
c) Considere-se que o juízo competente tenha deferido o pedido de recuperação judicial de certo empresário devedor. Nesse caso, a desistência do pedido somente teria sido possível com a aprovação do administrador judicial nomeado.
d) Na recuperação judicial, é defeso ao administrador judicial requerer a falência do devedor, mesmo no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.
e) Considere-se que uma empresa de pequeno porte tenha requerido, perante o juízo competente, sua recuperação judicial. Nessa hipótese, o plano especial de recuperação judicial da sociedade empresária devedora abrangeria exclusivamente os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.

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