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Concurso: TCU x
#85188
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
A assinatura dos atos processuais privativos do juiz pode ser feita eletronicamente, na forma que dispuser a lei

#85187
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.
O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente

#85186
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.
O princípio do contraditório é uma garantia constitucional ligada ao processo, mas não impõe que as partes se manifestem de maneira efetiva em relação aos atos do processo, bastando que a elas seja concedida essa oportunidade

#85185
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação

#85184
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
A personalidade civil da pessoa natural começa com a concepção, pois, desde esse momento, já começa a formação de um novo ser, sendo o nascimento com vida mera confirmação da situação jurídica preexistente. Nesse sentido, o Código Civil adota, a respeito da personalidade, a teoria concepcionista

#85183
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito

#85182
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal

#85181
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes

#85180
Concurso
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse

#85179
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta- corrente, um banco estatal pratica ato administrativo

#85178
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada

#85177
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado

#85176
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.
A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa

#85175
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-
administrativa do Estado brasileiro.
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto- organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais

#85174
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF