Questões comentadas TCU de Matérias Diversas | 85182

difícil

(1,0) 1 -

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal

Certo

Errado

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