Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.

A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período.

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A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes.

Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.

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Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue

O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.

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Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue

As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.

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Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue

A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.

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Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue

Quem apenas dá causa ao extravio de um bem público, causando dano ao erário, não se submete à jurisdição do TCU.

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Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue

Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.