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Questões TCU de Lei Orgânica do Tcu | 46835

#46835
Banca
CESPE
Matéria
Lei Orgânica do Tcu
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico.