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Concurso: TCU x
#85143
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado

#85142
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais

#85141
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue os itens subsequentes.
Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF)

#85140
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue os itens subsequentes.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

#85139
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal

#85138
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração

#85137
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
A recusa sistemática do servidor em participar de programas de atualização profissional promovidos pelo próprio TCU, incluindo-se os ministrados por outras instituições, à falta de justificativas plausíveis, fere o Código de Ética, configurando descumprimento de dever funcional

#85136
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU

#85135
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal

#85134
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência

#85133
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei n. 200/1967, constitui abordagem do controle que visa, entre outros aspectos, a garantia da autonomia administrativa, financeira e operacional dessas empresas, razão por que o seu orçamento é submetido a outros órgãos do Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo

#85132
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na
administração pública brasileira e ao TCU.
A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política

#85131
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na
administração pública brasileira e ao TCU.
Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica

#85130
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório

#85129
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes