Questões comentadas TCU de Matérias Diversas | 85140

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue os itens subsequentes.

Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Certo

Errado

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