(1,0)
O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio
Considere as assertivas abaixo acerca da forma e do tempo dos atos processuais.I. A citação para evitar perecimento de direito poderá ser praticada durante os feriados.II. Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.III. O ato processual consistente na desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente da homologação por sentença.IV. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.De acordo com o Código Processual Civil, está correto o que consta APENAS em
De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de atos processuais a cargo da parte será de
No que concerne à distribuição e ao registro analise:I. Será cancelada a distribuição do feito que, em 10 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.II. As causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido.III. O erro ou a falta de distribuição será corrigido pelo Juiz apenas se houver requerimento do interessado.IV. Havendo reconvenção, não haverá necessidade de proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, bastando uma certidão nos autos principais.De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas
Sobre a comunicação dos atos processuais, analise:I. Quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido.II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos dez primeiros dias de bodas.III. Em regra, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.IV. A carta precatória tem caráter itinerante e somente depois de ordenado o cumprimento poderá ser apresentada a juízo diverso que dela consta, a fim de se praticar o ato.De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que consta APENAS em
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no
É INCORRETO afirmar:
No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.É correto o que consta APENAS em
No tocante à ausência, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo:I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em
Com relação aos contratos, é INCORRETO afirmar:
O dolo do representante legal de uma das partes
Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:I. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.III. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.IV. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, por expressa vedação legal.De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em
Recuperar senha
