Processando...

Questões TRF 4ª Região de Matérias Diversas | 209401

#209401
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRF 4ª Região
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória

a) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
b) a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
c) a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
d) o encerramento com a assinatura do juiz.
e) o inteiro teor da petição e do despacho judicial.