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Nos termos da Lei No 8.112/90, ao servidor público é permitido
No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei No 8.112/90, é correto afirmar que
A vacância do cargo público NÃO decorrerá de
Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:
Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:
Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.
No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a efi- cácia, a desburocratização e a busca da qualidade são ca- racterísticas do princípio da
Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:
O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto na Constituição foi
Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,
Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil
por isso que a atividade jurisprudencial e o funcionamento concreto dos tribunais se mostram agora tão ou mais decisivos que o processo legislativo. Pela mesma razão, faz cada vez mais parte da cultura política o princípio de que o código próprio ao direito tem de ser preservado e respeitado para que a disputa pelo seu sentido possa se fazer segundo regras de liberdade e de igualdade'. Assinale a alternativa em que estejam corretamente classificadas as ocorrências da palavra QUE no trecho acima.
Assinale a opção em que o fragmento de texto está gramaticalmente correto quanto a grafia, morfologia e sintaxe.
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