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Concurso: ANAC x
#73960
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório

#73959
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa

#73958
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

#73957
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos

#73956
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, relativos
à personalidade e à capacidade jurídica.
Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos, a cessação de sua incapacidade pode dar-se por sentença de juiz, ouvido o tutor do menor

#73955
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens
que se seguem, à luz das disposições do Código Civil.
No caso de provável morte de quem estava em perigo de vida, a declaração da morte presumida poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e feitas averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento

#73954
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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(1,0)

Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens
que se seguem, à luz das disposições do Código Civil.
Presume-se a morte da pessoa natural, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva

#73953
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens
que se seguem, à luz das disposições do Código Civil.
Ocorrendo comoriência, presumem-se mortos primeiramente os mais velhos e depois os mais jovens

#73952
Concurso
ANAC
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(1,0)

Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes,
referentes aos defeitos do negócio jurídico.
Caso as declarações de vontade emanem de erro substancial que poderia ter sido percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico é considerado anulável

#73951
Concurso
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(1,0)

Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes,
referentes aos defeitos do negócio jurídico.
O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes, salvo direito de terceiro

#73950
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes,
referentes aos defeitos do negócio jurídico.
As condições para um erro ser considerado substancial incluem o erro ser o único e principal motivo do negócio jurídico, sendo o erro de direito e não implicando recusa à aplicação da lei

#73949
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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CESPE
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(1,0)

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é considerada condição

#73948
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva

#73947
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado

#73946
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo