(1,0)
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir. Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte. São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte. O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte. Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item. Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item. É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Segundo o princípio da unidade da Constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior
Com relação aos princípios da ordem econômica, julgue o item abaixo.No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição de Weimar de 1919, foi a primeira a consignar princípios e normas sobre ordem econômica
Com base no Decreto n.º 65.144/1969, que instituiu o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, julgue o item seguinte.O Sistema de Aviação Civil tem por finalidade organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil
Recuperar senha
