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Questões comentadas ANAC de Matérias Diversas | 74553

#74553
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANAC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. 
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida

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