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Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP x
#149367
Concurso
Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
Cargo
. Cargos Diversos
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. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

#149366
Concurso
Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
Cargo
. Cargos Diversos
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(1,0)

Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

#149365
Concurso
Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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(1,0)

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

#149364
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Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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(1,0)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como

#149363
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Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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(1,0)

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

    #149362
    Concurso
    Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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    (1,0)

    Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que tenham por objetivo a melhoria de sua condição social a(o)

    #149361
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    Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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    (1,0)

    No que se refere aos concursos públicos, dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até

    #149360
    Concurso
    Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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    (1,0)

    A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos e empregos públicos, desde que se faça presente o requisito da compatibilidade

    #149359
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    (1,0)

    O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,

    #149358
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    (1,0)

    Compete ao Município instituir impostos sobre

    #149357
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    (1,0)

    Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

    #149356
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    (1,0)

    Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,

    #149355
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    Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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    (1,0)

    Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

    #149354
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    (1,0)

    Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

    #149353
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    Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP
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    (1,0)

    Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)