Questões comentadas Prefeitura de Santana de Parnaíba-SP de Matérias Diversas | 149363

fácil

(1,0) 1 -

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

a) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável.
c) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
d) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.

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