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Concurso: INPI x
#70310
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório

#70309
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas

#70308
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
Caso um servidor, nomeado para cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público, seja exonerado, não haverá, entre ele e a administração pública, nenhuma relação jurídica funcional

#70307
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item 
subsequente. 
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição na escolha de dirigentes de escolas públicas

#70306
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
O serviço postal, o correio aéreo nacional, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária são exemplos de serviços públicos exclusivos da União, sendo vedada a sua delegação

#70305
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta

#70304
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente

#70303
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente

#70302
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo

#70301
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A conservação de logradouros públicos constitui exemplo de serviço público indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis

#70300
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço

#70299
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado

#70298
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo

#70297
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens. 
A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas

#70296
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue 
os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo