Questões INPI de Matérias Diversas | 70296

#70296
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: INPI
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo

Certo

Errado

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