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O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta o direito de acesso à informação. Nos termos do que está disposto no Decreto, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I → São privativos dos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-presidente da República e de Presidente do Senado Federal.
II → Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade no-civa ao interesse nacional.
III → A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.
IV → É vedada a utilização pelos partidos de organização paramilitar.
Está(ão) correta(s)
A Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato. De acordo com o que está disposto na lei, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Carta Constitucional de 1988, no Capítulo IV, que trata dos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nos termos do que prevê a Carta, está correto afirmar que
Nos termos do que está previsto no Regimento Geral da UFSM, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.( ) Compete à PROINFRA coordenar e executar atividades inerentes ao recrutamento, à seleção e à colocação de pessoas. ( ) A Secretaria de Apoio Internacional é um órgão executivo da Administração Superior. ( ) É da competência da PROJUR emitir parecer sobre assuntos jurídicos, bem como coordenar o gerenciamento dos contratos e termos de permissão. ( ) São órgãos suplementares centrais a Editora da UFSM e a Orquestra Sinfônica.A sequência correta é
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, está correto afirmar que
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, nos termos do que estabelece a Lei nº 8.2429/ 1992, considere as afirmativas a seguir.I → Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II → Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado. III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a hipótese de culpa. IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se tal responsabilidade aos limites da herança.Está(ão) correta(s)
Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nos termos do que está previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.
Cada vez mais, os trabalhadores vivem situações estressantes, um resultado dos contínuos avanços tecnológicos, do aumento da competitividade, da pressão por consumo, da ameaça de perda de emprego e de outras transformações ocorridas no mundo do trabalho. É importante que esses problemas sejam considerados pela administração da empresa, para que ações possam ser implantadas em benefício da organização. Uma dessas ações está ligada à Ergonomia, que contribui decisivamente para que os trabalhadores tenham as condições requeridas para executar satisfatoriamente suas tarefas.Fonte: Consulta a trabalhadores evidencia necessidade de mudanças em fábrica de biscoitos. Disponível em:<;. Acesso em 15 abr. 2013.
A NR 17 visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Segundo essa norma, nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes (salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros) são recomendadas as seguintes condições de conforto:
A NR 18 trata das condições do meio ambiente de trabalho na indústria da construção. De acordo com essa NR, são obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com o seguinte número mínimo de trabalhadores:
Aos 15 anos de idade, o hoje aposentado Ivo Santos, de 76 anos, teve pela primeira vez contato com o amianto. O ano era 1952 e o adolescente conseguiu seu primeiro emprego como modelador na primeira fábrica brasileira da Eternit do Brasil, a CimentoAmianto S.A., localizada em Osasco, São Paulo. Foram 33 anos de trabalho. Destes, pelo menos, 18 expostos ao amianto sem qualquer proteção, como recorda Santos. “A empresa começou a fornecer algum equipamento de segurança a partir da década de 1970, mas nós não tínhamos conhecimento sobre os malefícios do pó branco que tomava conta da fábrica”, lembra. As mais de três décadas de exposição fizeram com que o aposentado adquirisse doença pulmonar causada pela aeração desse pó. Além disso, ele até hoje acompanha com tristeza a morte de dezenas de colegas que foram vítimas desse agente. Favoráveis e contrários ao banimento dele concordam sobre os malefícios da exposição indiscriminada, mas divergem sobre o seu uso. Fonte: Amianto em Debate. Disponível em:<;. Acesso em 15 abr. 2013.O “pó branco que tomava conta da fábrica” ao qual o aposentado se refere no texto é _____________, e a legislação aplicável sobre ele encontra-se na NR 15 anexo _____, sendo seu limite de tolerância de _________.Assinale a sequência que preenche as lacunas.
Considerando a NR 12 e seus anexos, assinale verdadeira (V) ou falsa (F) nas afirmativas a seguir.( ) Os pisos dos locais de trabalho onde se instalam máquinas e equipamentos, e os das áreas de circulação devem ser nivelados e resistentes às cargas a que estão sujeitos.( ) As ferramentas utilizadas no processo produtivo devem ser organizadas e armazenadas ou dispostas em locais específicos para essa finalidade.( ) As máquinas móveis que possuem rodízios não necessitam de travas, desde que estejam firmemente apoiadas em uma parede.( ) Poderá haver transporte e movimentação aérea de materiais sobre as máquinas, áreas de circulação, postos de trabalho e outros locais em que possa haver trabalhadores, desde que eles estejam usando capacete.( ) Os quadros de energia das máquinas devem possuir porta de acesso que deve ser mantida permanentemente aberta.A sequência correta é
A NR 9 - PPRA considera, para efeitos dessa NR, como riscos ambientais os agentes
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