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#3512
Concurso: TSE
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:

a) s sociedades de economia mista, apenas.
b) as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.
d) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.
e) as empresas públicas, apenas.

#3511
Concurso: TSE
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.
c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.
e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

#3510
Concurso: TSE
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O dever do Administrador Público de prestar contas

a) plica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
e) imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

#3509
Concurso: TSE
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

a) O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.
b) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
c) No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.
d) A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.
e) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

#3508
Concurso: TSE
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
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médio

(1,0)

rgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

a) decisão de recursos administrativos.
b) as matérias de competência exclusiva do órgão.
c) a edição de atos de caráter normativo.
d) a edição de atos de natureza negocial.
e) as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.

#3507
Concurso: TSE
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fácil

(1,0)

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.
b) No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
c) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.
d) Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.
e) Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

#3506
Concurso: TSE
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fácil

(1,0)

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

a) o de editar atos normativos;
b) o de dar ordens aos subordinados;
c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

#3505
Concurso: TSE
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médio

(1,0)

Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem: I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes daAdministração. II. Adisciplina funcional resulta do controle judicial. III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa. IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa. As proposições corretas são, apenas:

a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I e III.

#3504
Concurso: TSE
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médio

(1,0)

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

#3503
Concurso: TSE
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médio

(1,0)

Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar

a) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
b) tarifa.
c) taxa.
d) imposto.
e) contribuição de melhoria.

#3502
Concurso: TSE
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difícil

(1,0)

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

a) usentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.
b) obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.
c) receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.
d) ajuizar ações judiciais contra o Estado.
e) receber recursos de precatórios judiciais.

#3501
Concurso: TSE
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médio

(1,0)

Marque a alternativa INCORRETA:

a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
e) Aos originários de países de língua estrangeira com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição da República.

#3500
Concurso: TSE
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difícil

(1,0)

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

a) Presidente e Vice-Presidente da República.
b) Ministro das Relações Exteriores.
c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) Oficial das Forças Armadas.
e) Presidente da Câmara dos Deputados.

#3499
Concurso: TSE
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médio

(1,0)

NÃO é uma condição de elegibilidade a idade mínima de:

a) Dezoito anos para vereador.
b) Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
c) Trinta e cinco anos para Senador.
d) Vinte e um anos para juiz de paz.
e) Trinta anos para Deputado Federal.

#3498
Concurso: TSE
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médio

(1,0)

Marque a alternativa INCORRETA:

a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil a lei que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor após um ano de sua publicação.
c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
e) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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