Questões comentadas TSE de Matérias Diversas | 3507

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.
b) No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
c) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.
d) Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.
e) Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

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