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#42969
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando-se a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a jornada dos bancários, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O advogado empregado de banco exerce cargo de confiança, enquadrando-se, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos.
c) O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e recebe gratificação não inferior a 1/3 (um terço) de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.
d) Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho são devidas as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3 (um terço).
e) O bancário sujeito à regra do artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

#42968
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação à organização sindical, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As regras aplicáveis à organização sindical datam do período do primeiro governo de Getúlio Vargas, permanecendo inalteradas até os dias atuais, com exceção das Centrais Sindicais que, a partir da Constituição Federal de 1988, passaram a desempenhar o papel das Confederações Sindicais nas negociações coletivas.
b) O novo ordenamento jurídico pátrio, inaugurado com a Constituição Federal de 1988, manteve inalterado o modelo de financiamento sindical baseado na contribuição compulsória, outrora conhecida como imposto sindical.
c) Diferentemente da maioria dos países ocidentais de capitalismo avançado, o Brasil não adota o modelo de liberdade sindical consagrado na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.
d) Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões e funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
e) O município é o limite territorial de representação sindical.

#42967
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação ao instituto da greve, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O lock out é vedado pela ordem jurídica pátria.
II. Sindicalização e greve já foram práticas criminalizadas em vários ordenamentos jurídicos. Com o pacto pós-guerra havido entre os Estados nacionais e os trabalhadores em torno da criação do Estado de bem-estar social, a greve passou a ser admitida de forma ampla em alguns países e em outros com regulamentações restritivas.
III. No ordenamento jurídico nacional, são direitos dos trabalhadores em greve: utilização de meios pacíficos de persuasão, arrecadação de fundos por meios lícitos, livre divulgação do movimento; proteção contra a dispensa por parte do empregador e proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.
IV. Do ponto de vista jurídico, a greve gera a suspensão do contrato de trabalho, podendo, entretanto, transmudar-se em interrupção contratual.
V. Conferindo eficácia aos Mandados de Injunção n. 670-ES, 708-DF e 712-PA, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a omissão legislativa, declarou a legitimidade do direito de greve no serviço público e a regulamentação provisória pela aplicação analógica das regras contidas na Lei 7.783/89, aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está correta
e) Apenas a assertiva V está correta.

#42966
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com a lei e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre estabilidade e garantia provisória no emprego, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
II. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e conseqüente percepção do auxíliodoença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
III. São dispensadas garantias provisórias no emprego aos seguintes trabalhadores: os que ajuízam ação na Justiça do Trabalho contra a empresa empregadora; os que estão em estado de greve; os que são dirigentes de associação de classe ou membro das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes; os que são contratados para trabalhar no estrangeiro.
IV. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. V. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está incorreta.
e) Apenas as assertivas IV e V estão incorretas.

#42965
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tomando como referência a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre horas in itinere, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
b) A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
c) A insuficiência de transporte público também enseja o pagamento de horas in itinere.
d) Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
e) Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

#42964
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Hierárquico.
d) De polícia.
e) Discricionário.

#42963
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

No tocante à posse em cargo no serviço público federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
c) A posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração.
d) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
e) No ato da posse, o servidor apresentará declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

#42962
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.
b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.
c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.
d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.
e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.

#42961
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

a) O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa.
b) Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa.
c) O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta.
d) A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." E mais: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988).
e) Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração.

#42960
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

a) Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.
b) Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.
c) O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.
d) A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.
e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.

#42959
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.
b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.
c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.
d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.
e) Licença é ato administrativo discricionário.

#42958
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Com base na Lei n. 8.112/90 e nos princípios e demais normas do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) O servidor aposentado deve requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.
b) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede.
d) É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge - servidor público ou empregado de empresa pública -, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.
e) Em todos os afastamentos de servidores, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

#42957
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O "domínio eminente" consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território.
b) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação.
c) Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio.
d) O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União.
e) É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava.

#42956
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio moradia.
II. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.
III. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.
IV. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.
V. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas a assertiva II está correta.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) As assertivas I, II, III e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

#42955
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de ameaça de lesão, ou lesão, mesmo que decorra dos atos da Administração Pública.
II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração.
III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.
IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público.
V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva IV está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Apenas a assertiva V está correta.

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