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Concurso: TRT 17ª Região (ES) x
#64518
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos trabalhistas. 

A jornada máxima de seis horas diárias de trabalho, estabelecida por norma constitucional para o regime de revezamento ininterrupto de turnos, pode, por meio de convenção ou acordo coletivo, ser majorada para oito horas diárias, devendo-se a sétima e a oitava horas serem pagas como horas extraordinárias.

#64517
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos trabalhistas. 

Considere que um trabalhador tenha ajuizado reclamação trabalhista contra decisão de seu empregador, argumentando que a empresa deveria retomar a concessão de intervalo intrajornada e o fornecimento da refeição que eram anteriormente fornecidas aos seus empregados. Nessa situação, é correto afirmar que o pedido do empregado é adequado, pois, como tais vantagens foram instituídas pela própria empresa, por mútuo consentimento, elas são incorporadas aos contratos de trabalho.

#64516
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos. 

Incumbiria exclusivamente a B alegar a suspeição do juiz, por intermédio da exceção.

#64515
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos.

O recurso cabível contra decisão que acolhesse integralmente os pedidos de A seria a apelação, salvo se um dos pedidos tivesse sido deferido mediante antecipação de tutela proferida em sentença.

#64514
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com o princípio iura novit curia, o juiz pode proferir sentença a favor de A de natureza diversa dos pedidos X, Y e Z.

#64513
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos.

B poderá reconvir no mesmo processo se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, devendo o juiz julgar em sentenças diversas a ação principal e a reconvenção.

#64512
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos.

Para a solução da lide, pode o juiz, a pedido da parte, determinar a inversão do ônus da prova, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, preferencialmente na fase de saneamento do processo, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento.

#64511
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos.

Considerando-se entendimento do STJ, na hipótese de a demanda envolver discussão de direito administrativo e B ser um município, os efeitos da revelia serão afastados no caso de B não oferecer contestação.

#64510
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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(1,0)

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. 

A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento particular com dotação especial de bens livres e finalidade específica.

#64509
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. 

Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo.

#64508
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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(1,0)

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. 

Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.

#64507
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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(1,0)

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 

O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa competente a obrigação de impulsionar os processos administrativos, para resolver adequadamente as questões, podendo essa autoridade, inclusive, produzir provas para proteger o interesse dos administrados.

#64506
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 

Caso uma empresa pública federal não tenha recursos suficientes para o adimplemento de indenização derivada da prática de ato ilícito, a União responderá subsidiariamente pela referida obrigação.

#64505
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 

Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora, para fins de interposição de mandado de segurança, será a autoridade delegante.

#64504
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. 

O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.