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Questões TRT 17ª Região (ES) de Matérias Diversas | 64504

#64504
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. 

O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.