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Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.Estão corretas as que se encontram APENAS em
Segundo a Lei no 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos de
No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de
Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:
Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita
Para os fins da Lei no 8.112 de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:I. Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional.II. Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.IV. Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos seguintes:
Para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de
O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de
Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens
Sobre o abuso de poder, considere:I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.Está correto o que contém APENAS em
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue o item a seguir.A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível.
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue o item a seguir.Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.
A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue o item que se segue.Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.Luciano, aposentado por tempo de contribuição, tem sua renda mensal no valor de um salário mínimo. Em maio de 2006, o governo federal reajustou o salário mínimo em 20% e, por intermédio de decreto do Poder Executivo, reajustou os benefícios mantidos pela previdência social em 7,93%. Nessa situação, o valor do benefício de Luciano será reajustado em 27,93%.
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.Henry, de nacionalidade francesa, presta serviços no Brasil à embaixada da França. Em virtude da natureza de sua atividade, Henry fixou residência em Brasília – DF. Nessa situação, Henry é segurado obrigatório da previdência social
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