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#118551
Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é

a) dispensável.
b) dispensada.
c) inexigível
d) obrigatória.
e) negociável.

#118550
Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas

a) de retrocessão.
b) de validade.
c) exorbitantes.
d) de horizontalidade
e) indiretas.

#118549
Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

a) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
b) os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
c) o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
d) os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.
e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

#118548
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

#118547
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

a) que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude.
b) que importa enriquecimento ilícito.
c) que atenta contra os princípios da administração pública.
d) que causa prejuízo ao erário.
e) impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada.

#118546
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

a) submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.
b) posto em disponibilidade.
c) reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.
d) redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.
e) readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

#118545
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
b) O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.
c) Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.
d) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.
e) Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

#118544
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(1,0)

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.
b) A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.
c) A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.
d) A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.
e) O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

#118543
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Os membros da magistratura são agentes políticos que possuem com o Estado vínculo de natureza estatutária.
b) Os membros do Ministério Público são submetidos a regime próprio, não se equiparando a servidores estatutários.
c) Os militares são servidores públicos.
d) Os empregados das empresas concessionárias de serviço público são empregados públicos.
e) Os secretários de estado são servidores temporários.

#118542
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.
b) O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.
c) Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.
d) Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.
e) Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

#118541
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

a) Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.
b) Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.
c) É admitida a substituição processual no processo administrativo.
d) Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.
e) A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

#118540
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

a) De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.
b) O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.
c) A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.
d) Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.
e) Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

#118539
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

a) A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
b) A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.
c) É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
d) Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.
e) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

#118538
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

a) As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.
b) Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
c) O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.
d) A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.
e) A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

#118537
Concurso: TRE-RS
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

a) O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.
b) O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.
c) A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.
d) O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.
e) É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

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