Questões comentadas TRE-RS de Direito Administrativo | 118548

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

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