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Concurso: TRE-RJ x
#78280
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal. 

Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.
A competência do TRE para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral do respectivo estado em mandado de segurança restringe-se à hipótese de denegação da ordem

#78279
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue os itens de 24 a 28, acerca de propaganda eleitoral na Internet.
Observadas as disposições da lei, é lícita a propaganda eleitoral veiculada pela Internet nas quarenta e oito horas que antecederem as eleições

#78278
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens de 24 a 28, acerca de propaganda eleitoral na Internet.
Somente será permitida a propaganda eleitoral por meio de rede social da Internet se o seu conteúdo tiver sido gerado pelo próprio candidato

#78277
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens de 24 a 28, acerca de propaganda eleitoral na Internet.
Será suspenso, indefinidamente, o acesso ao conteúdo informativo do sítio eletrônico que veicular propaganda eleitoral em ofensa às regras definidas pela legislação eleitoral, independentemente de requerimento ou da observância de qualquer rito específico

#78276
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Julgue os itens de 24 a 28, acerca de propaganda eleitoral na Internet.
É vedado à entidade de classe ou sindical ceder seu cadastro de endereços eletrônicos a candidatos, partidos ou coligações

#78275
Concurso
TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens de 24 a 28, acerca de propaganda eleitoral na Internet.
É autorizada a veiculação, na Internet, de propaganda eleitoral paga

#78274
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TRE-RJ
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(1,0)

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
Na casa legislativa, o integrante de bancada partidária atua livremente, não estando subordinado às diretrizes estabelecidas em estatuto pelos órgãos de direção do partido político a que ele estiver filiado

#78273
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TRE-RJ
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(1,0)

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
Propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, poderá ser veiculada a qualquer hora do dia ou da noite

#78272
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(1,0)

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado, nos termos da lei, as devidas contas à justiça eleitoral

#78271
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(1,0)

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
Somente depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil e de registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos poderão participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei

#78270
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TRE-RJ
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(1,0)

Com base no disposto no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965) acerca do cancelamento e da exclusão do alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.
Ressalvada a hipótese de falecimento, a partir da instauração do processo de exclusão, o eleitor, preventivamente, já não poderá votar. Busca-se, com isso, evitar que seja computado como válido voto passível de ser anulado posteriormente no caso de sentença final que determine a exclusão do referido eleitor

#78269
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TRE-RJ
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(1,0)

Com base no disposto no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965) acerca do cancelamento e da exclusão do alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.
No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido

#78267
Concurso
TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada

#78266
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TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos e períodos fixados por lei. A extensão pode ser formalizada por simples apostilamento e deve estar prevista no ato convocatório, devendo, ainda, ser autorizada pela autoridade competente

#78265
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TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano