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Concurso: TRE-RJ x
#78317
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/RJ, julgue os itens que se seguem.
Impreterivelmente antes do dia 15 de fevereiro, o corregedor deve apresentar ao tribunal o relatório das atividades por ele desenvolvidas no ano anterior

#78316
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos. 
A intimação pessoal do réu que estiver preso faz-se necessária em relação às decisões que lhe forem desfavoráveis em primeiro e segundo grau de jurisdição, mas não em relação às das instâncias superiores

#78315
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos. 
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto

#78314
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito das provas e das normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, julgue o item abaixo.

O firme e coeso depoimento da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo pelo réu no delito de roubo

#78313
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes. 
A competência será determinada pela prevenção se houver dois ou mais juízes competentes e um deles tiver antecedido aos outros na prática de alguma medida relativa ao processo, ainda que em fase anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

#78311
Concurso
TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes. 
As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do fato criminoso

#78310
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes. 
O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva

#78309
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TRE-RJ
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(1,0)

A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue o item seguinte. 
Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo

#78308
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TRE-RJ
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(1,0)

A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue o item seguinte. 
A conduta consistente na emissão de título ao portador sem permissão legal constitui crime contra a fé pública

#78307
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TRE-RJ
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(1,0)

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. 
As regras pertinentes à punibilidade constantes na parte geral do Código Penal são aplicáveis, de forma subsidiária, aos atos infracionais praticados por adolescentes, devendo o prazo prescricional penal ser empregado às medidas socioeducativas, que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo

#78306
Concurso
TRE-RJ
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(1,0)

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. 
É do credor o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, caracterizando crime a não correção imediata de informações inexatas relativas a consumidores constantes nesses bancos de dados

#78305
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TRE-RJ
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(1,0)

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. 
Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental

#78303
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TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.
A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social

#78301
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
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(1,0)

A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado

#78300
Concurso
TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.
Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius