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Concurso: TCU x
#85173
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex- dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido

#85172
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

#85171
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade

#85170
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável

#85169
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena

#85168
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

#85167
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Sujeito ativo é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em regra, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidades ou condições especiais, como, por exemplo, a de funcionário público no crime de peculato. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, ou seja, a vítima da ação praticada pelo sujeito ativo

#85166
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista

#85165
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
Os despachos, atos que não implicam decisões capazes de causar algum gravame às partes, são praticados sempre de ofício pelo juiz, em razão do princípio do impulso oficial, sendo, pois, vedado às partes requerer ao magistrado que os pratique

#85164
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
A exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, é uma garantia constitucional ligada ao processo

#85163
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
Os elementos essenciais da sentença são o relatório, a motivação e a decisão. Na fundamentação da sentença, o juiz descreve o pedido com as suas razões e especificações, as defesas apresentadas e os pontos controvertidos

#85162
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
Por meio da sentença, o juiz cumpre a função jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto e pondo fim ao processo, com o seu consequente arquivamento, de forma definitiva

#85161
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.
O princípio do contraditório consiste em um verdadeiro diálogo entre as partes do processo, ou seja, deve-se conceder a oportunidade de participar do procedimento a todo aquele cuja esfera jurídica possa ser atingida pelo resultado do processo

#85160
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TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da ampla defesa pressupõe que as partes devem litigar em pé de igualdade. O juiz, por seu lado, deve colocar-se de forma equidistante em relação às partes, garantindo-lhes a produção de prova dos fatos alegados

#85159
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito